USUCAPIÃO 🏠🏡

Você sabe o que é?

É o direito a posse de um bem móvel ou imóvel adquirido em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente.

Para solicitar é preciso:

▪️ Estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade;

▪️Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa pacífica e contínua.

Saiba mais:

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Tipos de usucapião e seus requisitos:

📜 Usucapião Extraordinário: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo (art. 1.238 do código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Extraordinario);

📜 Usucapião Ordinário: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico (art. 1.242 do Código Civil – http://bit.ly/UsucapiaoOrdinario);

📜 Usucapião Urbano: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel (art. 1.240 do Código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Urbano);

📜 Usucapião Rural: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia (art. 1.239 do Código Civil - http://bit.ly/Usucapiao-Rural);

📜 Usucapião Coletivo: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural (art. 10 da Lei n. 10.257/2001 – http://bit.ly/Usucapiao-Coletivo).

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União Estável

Hoje o assunto é sobre União Estável👩‍⚖️




O que fazer quando a União Estável chega ao fim?💔

Se houver acordo entre o casal e não tiver filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita junto ao Cartório de Notas com a presença de um advogado.

Se não houver acordo entre o casal, ou seja, se for litigioso, terá de ser realizada a separação em juízo, cada um irá ter de contratar seu próprio advogado.

Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas.

Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes.

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